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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0023057-21.2026.8.16.0000

Recurso: 0023057-21.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Alienação Fiduciária
Agravante(s): THALYSSA DA SILVA PEREIRA
Agravado(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A.

Thalyssa da Silva Pereira interpôs o presente agravo de instrumento com
pedido de efeito suspensivo contra a decisão que, nos autos de busca e apreensão, indeferiu o pedido de
reconsideração e manteve a concessão da liminar (mov. 19.1 1º grau).

Defendeu, em síntese, que: a) a ausência de constituição em mora, em razão
da controvérsia sobre os encargos contratuais cobrados; b) cobrança de juros acima da média de
mercado; c) abusividade dos encargos que afasta a mora; d) capitalização de juros; e) existência de boa-fé
ao proceder ao depósito de R$ 8.519,80 na ação revisional; f) necessária observação aos princípios
constitucionais, devido processo legal, proporcionalidade, vedação ao enriquecimento sem causa.

Pleiteou a concessão do efeito para suspender o cumprimento do mandado
de busca e apreensão, vedando-se a consolidação da propriedade do veículo em nome da instituição
financeira, além de manter a posse do veículo com a agravante. No mérito, o provimento do recurso para
reformar a decisão agravada.

É o relatório.

Este recurso não comporta conhecimento.

Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A ajuizou
a ação de busca e apreensão em face da agravante, em 07.01.2026.

A liminar foi concedida, em 26.01.2026 (mov. 15.1 – 1º grau).

A agravante peticionou nos autos (09.02.2026) alegando a desconsideração
da mora, buscando a revogação da ordem (mov. 16.3 – 1º grau). Nesta data, portanto, houve o
comparecimento espontâneo da ré/agravante, suprindo o prazo formal, nos termos do art. 239, §1º, do
CPC:

“§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a
falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para
apresentação de contestação ou de embargos à execução”.

A parte teve ciência inequívoca da decisão, renunciando ao prazo de
intimação. Ou seja, a parte declarou estar ciente do teor da decisão, dispensando a intimação formal via
diário de justiça ou oficial de justiça. A renúncia ao prazo recursal implicou o imediato trânsito em
julgado da decisão, tornando a decisão definitiva e executável.

O pedido de reconsideração foi indeferido por parte do juízo: “Em que
pesem os argumentos expendidos pela parte ré, o pedido de reconsideração não merece
acolhimento, devendo ser mantida a decisão liminar por seus próprios e jurídicos fundamentos”
(mov. 19.1 – 1º grau).

A parte pretendeu a reanálise de questão já decidida, a fim de modificação
de decisão proferida em tutela antecipada, ao invés de interpôs o recurso cabível à segunda instância. O
corre que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo de 15 dias para a
interposição do agravo de instrumento, que é o recurso próprio contra decisões interlocutórias.

Desse modo, não há como analisar a questão ante a preclusão consumativa
já operada.

Quanto ao assunto, o Código de Processo Civil é claro ao vedar às partes e
ao magistrado tratar das questões sobre as quais já se operou a preclusão.

Nesse sentido, dispõem os arts. 505 e 507, ambos do Código de Processo
Civil:

“Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas
relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio
modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte
pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei”.

“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já
decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

Na lição de Fredie Diddier Jr.: "A preclusão consumativa consiste na
perda de faculdade/poder processual, em razão de ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal.
Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo.
Observa-se quando já se consumou a faculdade/poder processual" (Curso de Direito Processual
Civil, vol. 1, 2ª Ed., 2010, Salvador: Jus Podivm, p. 297).

III. Desse modo, diante das razões acima expostas, nos termos do art. 932,
inciso III, do Código de Processo Civil, considerando a manifesta inadmissibilidade, não se conhece do
presente recurso.

Curitiba, 03 de março de 2026.

Desembargador Domingos José Perfetto
Relator